Um semestre muito além do ficha limpa

Aprovação da lei que amplia os casos de inelegibilidade é o ponto alto de um período de alta produção legislativa


O primeiro semestre de 2010 entrará na história como um divisor de águas na política brasileira. Nesse período, o projeto de lei (PL) conhecido como ficha limpa foi aprovado na Câmara e no Senado, com implicações eleitorais que farão do pleito de outubro o mais judicializado da história e que poderão o princípio da moralização da vida política brasileira. Sancionada sem vetos pelo presidente Lula em 4 de junho, a proposição teve seu teor validado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já para as eleições deste ano, e já preocupa muito político com pendências judiciais.

A pressão popular foi fundamental para que vingasse a proibição da eleição de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça. Mas, ainda que não tenha sido do Congresso a iniciativa da lei mais importante que aprovou, foi rica a produção legislativa do primeiro semestre.

Resíduos sólidos e Previdência

Após 21 anos tramitando no Congresso, finalmente foi aprovado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A intenção da proposta é criar regras para o destino do lixo produzido no país. Entre as disposições do PL, fica proibida a criação de lixões e define-se como obrigatória a responsabilidade compartilhada de empresas, governos e cidadãos na gestão do lixo produzido.

Deputados e senadores também aprovaram uma medida provisória que beneficiou milhões de brasileiros ao reajustar em 7,72% as aposentadorias acima de um salário mínimo, quando a área econômica do governo queria um reajuste de 6,14%. Essa diferença foi produzida no Congresso, assim como o fim do fator previdenciário (índice que funciona como redutor de aposentadorias).

A diferença do projeto Ficha Limpa para a Medida Provisória (MP 475/2009) dos Aposentados é que o primeiro foi sancionado na íntegra, enquanto a medida provisória foi sancionada parcialmente (o presidente vetou o fim do fator previdenciário). O Congresso ainda pode derrubar o veto presidencial.

Carreiras e privilégios

No entanto, na contramão das matérias bem recebidas pela opinião pública, os planos de carreira dos servidores da Câmara e do Senado também foram lembrados pelos parlamentares em ano eleitoral. Ambos foram aprovados nas duas Casas de maneira rápida e discreta, com forte pressão do sindicato da categoria (Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Legislativo).

Enquanto o plano de cargos e salários do Senado representará impacto anual, já a partir de 2011, de R$ 464 milhões, com direito a gratificações que podem mais que dobrar remunerações, a Câmara aplicou reajuste médio de 15% (o dobro do que foi concedido aos aposentados) para seus servidores. Em alguns casos, o percentual sobre para 40%.

PEC 300 e Pré-sal

A proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre reajuste salarial de policiais e bombeiros militares e civis (leia aqui tudo sobre a chamada PEC 300) foi outro destaque do semestre, evidenciando uma das mais articuladas mobilizações classistas ocorridas no Congresso nos últimos tempos. Após a intensa pressão de parlamentares e de categorias diretamente interessadas na matéria, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara.

Originalmente, a proposta previa o piso salarial provisório a policiais e bombeiros civis e militares, de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais.

Pela proposta aprovada por unanimidade por deputados, não haverá valor do salário na Constituição. Além disso, o piso salarial e o fundo que vai garantir o benefício serão definidos em lei complementar, a ser enviada ao Congresso em até 180 dias após a promulgação da emenda.

A matéria ainda terá de ser analisada num segundo turno da Câmara, para depois seguir ao Senado. A segunda etapa de votação dos deputados está prevista para o esforço concentrado de agosto, após o recesso parlamentar (17 de julho a 1º de agosto).

Royalties

A redistribuição dos royalties do petróleo também está em análise no Congresso. Após ser aprovado na Câmara e no Senado, o Projeto de Lei da Câmara 7/10 – que cria o Fundo Social do pré-sal – voltará à Câmara, uma vez que a matéria foi modificada por senadores (leia mais).

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou emenda ao projeto que altera radicalmente o atual sistema de repasse desses recursos, ao tomar por base para esse fim os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A diferença primordial da emenda elaborada por Simon para a emenda apresentada na Câmara pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) é que a primeira prevê que a União deve arcar com os prejuízos dos estados produtores.

Contudo, a medida vai de encontro ao interesse dos estados produtores de petróleo, notadamente Rio de Janeiro e Espírito Santo, que passarão a perder recursos. Estima-se que apenas o Rio perderá mais de R$ 7 bilhões, anualmente, com as mudanças de distribuição.

Comissões

É comum achar que a atividade dos congressistas se resume às votações em plenário. Entretanto, a produção do Congresso é, costumeiramente, mais intensa nas comissões temáticas (permanentes ou temporárias) das duas Casas legislativas.

Exemplo disso é o projeto que modifica o Código Florestal Brasileiro. Depois de muito embate entre ambientalistas e ruralistas, a medida foi aprovada no âmbito da comissão especial designada para a reformulação do código, cujo texto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

Entre os pontos críticos do substitutivo, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os ambientalistas apontam a anistia concedida a crimes de desmatamento cometidos até o dia 22 de julho de 2008, a dispensa de reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais (pequenas propriedades) e a dispensa de recomposição da vegetação de áreas desmatadas ilegalmente.

Outra comissão especial, instalada para analisar mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovou o aumento da participação estrangeira nas empresas aéreas nacionais. A proposta, que segue ao plenário da Casa, determina que estrangeiros poderão ter até 49% de capital, com direito de voto, nas companhias nacionais. Atualmente, esse limite é de 20%.

De acordo com o relator da proposta, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o consumidor será beneficiado com a mudança. Isso porque, com a ampliação dos aportes de recursos do exterior para as empresas aéreas brasileiras, a tendência é aumentar a competitividade no setor e, por consequência, diminuir os preços cobrados pelo serviço.

Grandes fortunas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade das matérias antes de elas seguirem ao plenário, também aprovou diversas matérias importantes. Dentre elas, está a que cria o imposto sobre grandes fortunas (ou seja, todo patrimônio acima de R$ 2 milhões poderá ser taxado).

O colegiado ainda aprovou a proposta de emenda à Constituição que retira do Ministério Público o poder de controle sobre as atividades policias civis e repassa esse controle a um conselho que será composto, em sua maioria, por delegados de polícia.

Hoje cabe ao MP, por exemplo, agir no sentido de prevenir e corrigir ilegalidades e abuso de poder cometido pelas polícias. A matéria será analisada por uma comissão especial.

A CCJ da Câmara também aprovou projeto que libera o governo a fazer doações humanitárias para outros países sem a autorização do Congresso (leia mais). Atualmente, essa autorização é obrigatória. A matéria vai ao Senado.

Quase 500

A CCJ do Senado foi a recordista de proposições votadas em colegiados temáticos das duas Casas: 473 proposições apreciadas no primeiro semestre, entre as quais o projeto Ficha Limpa, o Estatuto da Igualdade Racial e a PEC do Divórcio. Os três – bem como grande parte dos demais – foram avalizados pelo Plenário da Casa.

Ao aprovar por unanimidade, em 16 de junho, o Projeto de Lei 213/2003 (Estatuto da Igualdade Racial), os membros da CCJ criaram polêmica ao excluir do texto o sistema de cotas (estímulo para que instituições de ensino superior públicas e privadas criem reserva de vagas para negros em programas de pós-graduação). “Não é o projeto ideal”, resumiu o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do substitutivo aprovado.

Outra matéria polêmica aprovada na CCJ foi a PEC 86/04, que estabelece, entre outras disposições, o fim do voto secreto em processos de perda de mandato parlamentar (cassação). Além do fim da votação sigilosa, a proposta também define o voto aberto em vetos presidenciais, indicação de embaixadores, e para presidentes e diretores do Banco Central e de agências reguladoras. Apreciada no colegiado em 2 de junho, a matéria aguarda votação em plenário.

PEC do Divórcio

Depois de aprovada pela CCJ, a chamada PEC do Divórcio foi confirmada pelo plenário em dois turnos, no dia 7 de julho. Promulgada na última terça-feira (13) pelo Congresso , a emenda permite que a separação seja rapidamente formalizada, liberando imediatamente o casal para se casar novamente. Além de eliminar o tempo de espera para a confirmação da separação, a mudança simplificará o processo de divórcio, reduzindo gastos com advogado e custas judiciais.

A emenda reduz a burocracia, suprimindo do processo o requisito de separação judicial prévia. De acordo com as regras anteriores, um casal que se separava era obrigado a esperar, pelo menos, um ano de separação judicial ou dois anos da separação de fato até conseguir o divórcio. Um novo casamento só seria autorizado depois de concluído o processo.

Já a PEC da Juventude, aprovada e promulgada nas mesmas datas que a PEC do Divórcio , reserva atenção especial ao jovem no artigo 227 da Constituição. Já em vigor, a emenda define que será “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação” e a outros direitos.

Apresentada pelo deputado Sandes Júnior (PP-GO), a PEC também estabelece que os jovens estejam protegidos de “toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Na prática, a emenda amplia a possibilidade de o poder público estabelecer políticas públicas destinadas diretamente aos jovens.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o Projeto de Lei 194/2009, que permite às empregadas domésticas a dedução, no Imposto de Renda, dos pagamentos relativos a planos de saúde. Aprovada em caráter terminativo (sem precisar passar pelo plenário), a matéria foi encaminhada para a apreciação da Câmara.

Em 6 de abril, outra matéria de viés trabalhista foi aprovada pela CAE: o Projeto de Lei 238/2005, que promove a criação do seguro-desemprego para pescadores de caranguejos, mariscos e algas em épocas de proibição da pesca, em razão do chamado “tempo de defeso” (período de reprodução das espécies). A matéria foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda deliberação.

Também virou lei

Além da proposição que exige a ficha limpa de candidatos, a produção legislativa foi responsável por enviar à sanção outras propostas que já foram convertidas em lei. Uma delas é o monitoramento eletrônico de presos. Caberá agora ao Ministério da Justiça definir se o rastreamento será feito por meio de pulseira ou tornozeleira.

Outro reflexo da atividade legislativa no semestre foi a sanção da lei que obriga as instituições de ensino do país, públicas ou privadas, a manter uma biblioteca escolar.

O presidente Lula também sancionou nesse período a lei que cria novas regras para a contratação de serviços prestados por agências de publicidade a órgãos públicos. O texto foi proposto pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), no auge da crise do mensalão, com o objetivo de dar mais transparência ao processo e reduzir as ingerências políticas nas contratações das agências por órgãos federais, estaduais e municipais.

A norma determina a divulgação de despesas na internet e proíbe, por exemplo, que empresas de assessoria de imprensa e relações públicas sejam contratadas em conjunto com serviços de publicidade