Migalhas – Uma decisão inédita do TJ/RJ abre precedente para o entendimento de que os TJs possam passar a exercer, via MS, o controle da competência dos JECs quanto à complexidade da matéria em julgamento:
Excepcionalmente é possível interpor perante o Tribunal de Justiça mandado de segurança com o fito de promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível:
Refoge à competência do juizado especial cível, matéria, cujo deslinde exija a produção de perícia de natureza complexa, eis que incompatíveis com os princípios de celeridade e simplicidade norteadores dos juizados
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI118812,11049 TJ+RJ+Tribunal+pode+exercer+o+controle+da+competencia+dos+JEs+quanto
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