quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Sancionada lei (12.322/10) que altera o CPC e transforma o agravo contra despacho denegatório do REsp e RExt em agravo nos próprios autos.

LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98882

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