terça-feira, 26 de abril de 2016

Direito Tributário

Lei de Responsabilidade Fiscal

 Seus objetivos:


  • Ação Planejada e transparente;
  • Prevenção de riscos;
  • Correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
  • Obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita.

   A Lei de responsabilidade fiscal visa garantir a transparência em relação aos gastos públicos, pois indica parâmetros para uma administração eficiente.

Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm

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